Taxa de iluminação pública na conta de luz: o que é a CIP/COSIP e por que os créditos de energia não abatem esse valor

A taxa de iluminação pública na conta de luz, conhecida como CIP ou COSIP, é uma contribuição municipal criada pela Constituição Federal (art. 149-A) para custear a iluminação de ruas, avenidas e praças. Ela costuma ser cobrada junto da fatura de energia elétrica, mas não é tarifa de energia nem encargo da ANEEL. Por isso, os créditos de energia da geração distribuída não podem abatê-la: os créditos compensam energia elétrica fornecida pela distribuidora, enquanto a CIP é um tributo municipal que apenas usa a conta de luz como meio de arrecadação.

O que é a CIP/COSIP e quem cobra essa taxa

A Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública, chamada de CIP em alguns municípios e de COSIP em outros, é um tributo municipal ou distrital. O dinheiro arrecadado serve para pagar instalação, operação, manutenção, expansão e modernização da iluminação dos logradouros públicos.

Ela foi criada pela Emenda Constitucional 39/2002, que inseriu o art. 149-A na Constituição Federal e autorizou municípios e o Distrito Federal a instituírem a contribuição. O mesmo dispositivo deixa facultada a cobrança na fatura de consumo de energia elétrica, o que acontece mediante convênio entre a prefeitura e a distribuidora.

Na prática, a cobrança aparece na fatura como um item destacado, geralmente identificado como "Contribuição de Iluminação Pública (CIP)", "Taxa de Iluminação Pública" ou "COSIP, Lei Municipal nº XXXX". A distribuidora, seja a CEMIG em Minas Gerais ou a CPFL Paulista no interior de São Paulo, atua como arrecadadora e repassa os valores ao município.

Como é calculada a taxa de iluminação pública na conta de luz

Não existe uma regra nacional única. Cada município define a forma de cálculo da CIP/COSIP por lei municipal específica, e é por isso que o valor varia tanto de cidade para cidade.

Os critérios mais comuns adotados pelas leis locais são:

• Faixas de consumo em kWh, com alíquotas progressivas aplicadas sobre a tarifa de iluminação pública.
• Valor fixo por faixa de consumo ou por tipo de unidade consumidora, como residencial, comercial, industrial ou rural.
• Percentual sobre o valor do consumo de energia constante na fatura, excluídos tributos e encargos.

Um exemplo de metodologia: em uma distribuidora municipal, a CIP é calculada aplicando um percentual sobre 1,75 vez a tarifa de iluminação pública homologada pela ANEEL, com percentual variável conforme a faixa de consumo mensal (0 a 30 kWh, 31 a 50 kWh e assim por diante). Já a lei municipal de Formiga, em Minas Gerais, define como base de cálculo o valor mensal do consumo e fornecimento total de energia elétrica constante na fatura, excluídos tributos e encargos, com lançamento mensal junto à conta.

CIP e a tarifa B4 de iluminação pública

Em estados como Minas Gerais, a ANEEL homologa tarifas específicas para o grupo B4, Iluminação Pública, que são as unidades consumidoras da prefeitura destinadas a iluminar vias públicas. Essas tarifas servem de parâmetro para o custo da energia consumida pelas luminárias, mas não são a própria CIP. A contribuição continua sendo definida em lei municipal, ainda que use essas tarifas como referência.

Para dar noção de grandeza: as tarifas B4 da CEMIG em 2026 ficam na ordem de R$ 0,35 a R$ 0,54 por kWh, dependendo da bandeira. Isso ajuda a explicar por que a CIP cobrada das residências costuma variar de alguns reais a algumas dezenas de reais por mês, com exemplos de faturas trazendo valores como R$ 23,83.

Por que os créditos de energia não abatem a CIP

A Lei 14.300/2022 instituiu o marco legal da micro e minigeração distribuída e o Sistema de Compensação de Energia Elétrica, o SCEE. Nela, microgeração é a central com potência instalada de até 75 kW e minigeração vai acima de 75 kW até 3 MW para fontes não despacháveis ou até 5 MW para fontes despacháveis, sempre conectadas à rede por meio de unidades consumidoras.

O crédito de energia elétrica é o excedente não compensado no ciclo de faturamento, que pode ser usado em ciclos posteriores dentro das regras da lei, com validade de 60 meses. Esse crédito serve para abater o montante de energia em kWh fornecido pela distribuidora, reduzindo a parcela de energia e de uso do sistema de distribuição na fatura.

Ou seja: a compensação atua sobre energia ativa medida e, conforme o regime, sobre componentes da tarifa de distribuição. Ela não alcança tributos municipais externos ao setor elétrico.

A CIP é uma contribuição especial municipal, de natureza tributária. Não integra a estrutura tarifária regulada pela ANEEL e não é componente da TE nem da TUSD. Está apenas destacada na mesma fatura.

A consequência prática é simples. A distribuidora primeiro calcula o consumo de energia líquido após a compensação dos créditos. Depois, sobre esse consumo ou sobre as faixas definidas em lei, aplica a CIP/COSIP, que continua aparecendo integralmente na conta. A Lei 14.300 trata de tarifas de energia, encargos setoriais e da relação entre consumidor e distribuidora no âmbito federal. Ela não trata de tributos municipais.

O que acontece com quem tem energia solar em MG e no interior de SP

No caso da CEMIG, a empresa firma convênios com prefeituras para arrecadar a CIP na fatura, com base nas leis de cada município. A própria distribuidora reforça que a CIP é cobrança municipal, que os valores arrecadados são transferidos aos municípios e que a manutenção da iluminação pública é responsabilidade da prefeitura.

Registros de atendimento em canais como o Reclame Aqui mostram consumidores questionando a taxa de iluminação pública em faturas muito baixas ou já com geração distribuída. A resposta padrão da CEMIG é que ela apenas arrecada a CIP, definida conforme lei municipal, e que o valor não se altera por causa dos créditos de energia.

No interior de São Paulo, a lógica é a mesma. Os municípios paulistas instituem a COSIP por lei própria e podem usar a fatura da CPFL Paulista como meio de cobrança, mediante convênio. A distribuidora aparece como arrecadadora e repassa os valores à prefeitura.

Para residências e pequenos negócios, o efeito é este: quando a lei local cobra por faixa de consumo ou por tipo de imóvel, a taxa de iluminação pública continua na conta mesmo com a redução de consumo trazida pela geração distribuída, porque a base de cálculo é a classificação e não a energia residual após a compensação. Comércios com consumo intermediário ou alto costumam cair em faixas superiores, onde o valor pode pesar bastante em relação ao que sobra de energia depois dos créditos.

Quantos consumidores convivem com isso

O tema gera tanta dúvida porque a geração distribuída deixou de ser exceção no Brasil. Até 31 de março de 2025, o país tinha 3,40 milhões de sistemas de micro e minigeração distribuída, somando cerca de 38,44 GW de potência instalada. Em abril de 2025, a base chegou a aproximadamente 3,47 milhões de sistemas e 39,21 GW.

No primeiro semestre de 2025, a MMGD adicionou 4,697 GW, alcançando 41,482 GW no total, com crescimento anual acima de 12%. Ao final de 2025, a geração distribuída chegou a 43,5 GW e 3,87 milhões de sistemas conectados, presentes em praticamente todos os 5.565 municípios brasileiros. Dados da ANEEL e reportagens indicam que a GD gerava créditos para mais de 5,21 milhões de consumidores, incluindo unidades beneficiárias em arranjos remotos, condomínios e consórcios.

São milhões de pessoas que reduziram a parte de energia da conta e continuam vendo a CIP na fatura, o que explica o volume de perguntas sobre o assunto.

Cinco equívocos comuns sobre a taxa de iluminação pública

1. Achar que a CIP é mais uma tarifa da companhia de luz. Ela é tributo municipal, recolhido pela distribuidora apenas por convênio.
2. Acreditar que os créditos de geração distribuída abatem qualquer item da fatura. Eles abatem energia e componentes tarifários regulados, não tributos municipais.
3. Supor que a cobrança na conta de luz é obrigatória em todo o país. A Constituição faculta essa forma de cobrança, e o município pode optar por outra via.
4. Pensar que a distribuidora decide o valor. Faixas, alíquotas e base de cálculo vêm de lei municipal.
5. Associar a CIP à energia solar. A contribuição existe desde a Emenda Constitucional 39/2002, muito antes da Lei 14.300/2022, e não é específica para quem tem geração distribuída.

Conclusão

A taxa de iluminação pública na conta de luz é um tributo municipal, com valor definido por lei local e apenas arrecadado pela distribuidora. Os créditos de energia da geração distribuída atuam sobre a energia fornecida e sobre componentes tarifários regulados, então não têm como reduzir a CIP.

Na prática, isso significa que a economia real da energia solar acontece na parte de energia da fatura, que costuma ser a maior fatia da conta. Se o valor da CIP no seu município parece alto ou mal calculado, o caminho é a prefeitura e a Câmara Municipal, e não a distribuidora ou a ANEEL. E se o objetivo é reduzir o que dá para reduzir, vale simular quanto a sua conta pode cair com energia por assinatura.